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- Dispõe sobre a regulamentação da Política Pública de Assistência Social , e Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no Município de Barra do Ribeiro; e dá outras providências.

Altera o art. 3º da Resolução Legislativa n.º 02/2006.

Concede abono aos servidores da Câmara Municipal.

Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo do Município de Barra do Ribeiro referente ao exercício de 2017.

Autoriza o Prefeito Municipal a participar da Expedição Seival – Águas da Integração – Hidrovia Brasil-Uruguai.

Como presidente da Comissão de Infraestrutura Saúde e Meio Ambiente, solicito que seja convidada a Secretária da Saúde do Município para prestar esclarecimentos a respeito da falta de Médico no ESF Três Vendas. Assim como Prestar informações à esta Casa referente aos contratos com as empresas, ( associação ou cooperativa) que são responsáveis de contratar os Médico. Justificativa: A pedido da População, e informação a este Poder Fiscalizador

Solicitação de Sessão Extraordinária para apreciação dos Projetos 01, 02, 03, 04 e 05/2023.

MOÇÃO PIQUETE OS CAUDILHOS Esta moção de parabenização, é uma homenagem pelos seus 50 anos de fundação e histórias na nossa querida Cidade de Barra do Ribeiro

Estabelece diretrizes para a criação do “Protocolo Não é Não” de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas, vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer no âmbito do município de Barra do Ribeiro e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para criação do “Protocolo Não é Não” de atendimento e apoio às mulheres e meninas, vítimas de violência sexual ou assédio, a ser implementado em estabelecimentos de lazer no âmbito do município de Barra do Ribeiro. Parágrafo único: Para fins desta Lei consideram-se estabelecimentos de la-zer aqueles que prestam serviços de bar, eventos festivos, shows, restaurante, ca-sa noturna e similares. Art. 2º “O Protocolo Não é Não” terá como princípios a celeridade, o atendi-mento humanizado, o respeito à dignidade e à honra, o resguardo da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima, bem como a preservação de todos os meios de prova em direito admitidos. Art. 3º Para fins desta Lei o conceito de violência sexual ou assédio e as di-retrizes de atendimento, são aquelas previstas, no que couber, na legislação fede-ral e na legislação especial vigente: Lei Federal nº 13.718/18, Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009; Decreto Lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1940; Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 e do Decreto 7.958 de 13 de Março de 2013. Art. 4º É direito das mulheres e meninas vítimas de assédio ou violência sexual: I - O respeito às suas decisões; II- Ser prontamente atendida por funcionárias e funcionários do estabeleci-mento para relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer evidência que pos-sa servir a responsabilização do agressor; III - Ser acompanhada por pessoa de sua inteira confiança; IV - Ser imediatamente protegida do agressor; V - Acionar os órgãos de segurança pública competentes com auxílio do es-tabelecimento; VI - Não ser atendida com preconceito; Art. 5º Caberá ao estabelecimento, no ato de adesão ao “Protocolo Não é Não” a implantação das medidas a seguir descritas: I - Capacitar os profissionais, a partir de uma formação humanizada, com respeito às diferenças, numa perspectiva de acolhimento da vítima, independen-temente da cor, do gênero e da classe social; II - Criar espaços de acolhimento seguro no interior do estabelecimento; III - Assegurar que o atendimento à vítima seja realizado em conexão com a rede de proteção do poder público competente; IV - Acionar o agente da autoridade policial para que, simultâneo ao aten-dimento da vítima, sejam adotadas as providências em relação ao agressor. V - Ampliar, sempre que possível, medidas de prevenção à violência nos ambientes de circulação. Parágrafo único: O profissional responsável pelo atendimento à vítima guardará sigilo sobre o conteúdo das informações apresentadas ou do processo de investigação a que tenha conhecimento. Art. 6º O colaborador, responsável e/ou funcionário do estabelecimento, ao tomar conhecimento da ocorrência da violência, deverá, imediatamente, adotar as medidas conforme segue: I - acolher da vítima de forma humanizada; II - direcionar a vítima para local reservado; III - informar a vítima sobre os procedimentos que serão adotados; IV - acionar o agente da autoridade policial; V - solicitar atendimento médico; VI - garantir acompanhamento a vítima durante a realização do exame de corpo de delito; VII - promover a imediata busca pelo agressor; VIII - preservar as imagens, registros e todos os meios de prova em direito admitidas que possam auxiliar na investigação, caso iniciada. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de sessões, em ___ de _________ de 2023. JORGE LEANDRO CALDAS (PT) VEREADOR

MOÇÃO KATIA ALMEIDA Esta moção de parabenização, é uma homenagem e reconhecimento pelos serviços prestados desde 1989, seu louvável comprometimento com essa Casa e com a comunidade Barrense. Por tanto, a Câmara de Vereadores de Barra do Ribeiro vem a público externar, o respeito e satisfação pelo desempenho e relevante trabalhos realizados

Que a prefeitura municipal crie uma conta de WhatsApp, para que os cidadãos possam solicitar os serviços de iluminação publica via aplicativo de mensagens. Apresentada pelo vereador Suplente: Luciano Silva/PT

Que a prefeitura municipal crie o programa “Mutirão no Bairro”, levando diversos serviços públicos, a um determinado bairro, num mesmo período. Proposição apresentada pelo vereador Suplente Luciano Silva

Que a prefeitura municipal, busque junto ao governo do estado, formas de diminuir o número de animais silvestres atropelados e mortos na rodovia ERS 709.

Que a prefeitura municipal estude uma forma de contribuir para a expansão da internet fibra óptica nas comunidades rurais.

Solicito ao Executivo, que através da Secretária de Desenvolvimento Econômico Municipal estude uma proposta para o Município de Barra do Ribeiro aderir ao Programa de Capacitação Profissional, buscando Junto aos empresários a necessidade do município para capacitar mulheres e homens para preencher vagas de emprego aqui de nosso municio.

Que seja providenciada com urgência a limpeza dos bueiros localizados na Rua Aldo Dias Esquina Com Avenida Carlos Evangelista Py Bairro Mate Doce.

Pedido De Providencia iluminação na Rua Antônio Carlos de Albuquerque e Avenida Castelo Branco e previsão de ser colocado no Bairro da Pavão as lâmpadas de Led.

Pedidos de manutenção e limpeza nas Praças dos Bairro e manutenção na Praça do Bairro Pavão e qual a data prevista para volta das obras na Quadra Poli-esportiva. Limpeza e manutenção na Praça Rua Estanislau Iplinsk. Manutenção limpeza e aterro na Praça atrás da Rua Aldo Dias.

Solicito iluminação pública para os moradores de Douradilho, Estrada Murlik, Alto Douradilho e Pangaré.

MOÇÃO A Câmara Municipal de Barra do Ribeiro manifesta seu mais profundo pesar, pelo falecimento do Sr. RENILDO BARBOZA CORREA, fato que consternou a todos amigos e familiares.

Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente estude a viabilidade realizar a canalização do esgoto na PRAÇA DA PAVÃO, assim como melhorias na praça, relacionada a limpeza e instalação de bancos.

Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente estude a viabilidade de fechar os banheiros durante a noite, localizados na Praça João Budelon.

Ampliação das linhas de ônibus do interior, com destino Barra do Ribeiro, no mínimo cinco vezes na semana.

Isenção do pagamento de passagens para as pessoas que necessitam deslocar – se para a cidade de Barra do Ribeiro por motivos de saúde.

Solicito que a administração pública viabilize um Projeto de Lei para a isenção de IPTU, vindo beneficiar aposentados, pensionistas do INSS, idosos, pessoas portadoras de deficiência (inclusive crianças), portadores de doenças graves ou que tenham dependentes nessa condição, casos extraordinários de situações de risco ou tragédia e demais casos amparados em Lei.

Solicito linhas de ônibus, aos sábados e domingos, com horário especial, na temporada de verão, para que as pessoas do interior venham desfrutar e conhecer as praias, fazer passeio no parque e levar seus filhos na pracinha.

Muitas pessoas do interior ainda não tiveram a oportunidade de conhecer e desfrutar das praias e demais benfeitorias disponibilizadas pela administração pública. Será um momento de lazer e convivência familiar, visando priorizar o bem estar da população em geral, proporcionando momentos de lazer e atividades prazerosas para os moradores do interior.

Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente solicite: A limpeza das ruas Fernando Gertun, Coronel Araújo Ribeiro, Júlio de Castilhos, na quadra do Engenho Santo Antônio, assim como a limpeza do espaço público do Engenho Santo Antônio. A limpeza da boca de lobo, da rua Senador Pinheiro Machado, em frente ao nº 125, que está interrompida, e o conserto do calçamento na mesma imediação. Limpeza e retirada de lixo na Rua Marinho Chaves.

Que a prefeitura municipal, através da secretaria de obras, possa realizar a manutenção ou substituição dos canos, da tubulação que atravessa a Estrada do Caburé na frente do sítio Dois Irmão.

Que a prefeitura municipal, destine um dos espaços públicos do Bairro Picada, para homenagear o cidadão João Vilanova.

Que sejam substituídas as lâmpadas de iluminação pública, que estão queimadas em diversos trechos das Estradas Cerro da Cavalhada, Dr Cavalheiro e demais travessas da comunidade da Cavalhada. Também seja ampliado o número de pontos de iluminação, principalmente próximo a antiga Escola João Jose Wiest, atualmente local residencial, com diversas novas residências naquela parte da comunidade.

Se a prefeitura municipal possui algum projeto ou estudo para retomar o transporte nas comunidades que ficam afastadas da BR 116, entre elas, o Caburé e a Cavalhada.

Reconhece a comunidade, localizada na região do Cerro da Cavalhada, como um bairro rural, tendo como nome “CAVALHADA”. A Estrada Cerro da Cavalhada como acesso principal ao bairro, e a Estrada Dr Cavalheiro como acesso secundário. Também aumenta a extensão territorial do Bairro, ficando a faixa territorial a oeste da BR 116, do KM 323,800 até o KM 326, como pertencente a comunidade da Cavalhada, além das vias da rodovia e suas faixas de domínio.

Esta moção de parabenização, ao COLÉGIO ÉGALITÉ EDUCAÇÃO INTEGRADA é uma homenagem e reconhecimento pelo primeiro ano de atividades na comunidade Barrense, por tanto, a Câmara de Vereadores de Barra do Ribeiro vem a público externar a satisfação pelo desempenho e relevante trabalhos realizados.

Regulamenta, no âmbito municipal, a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público nas rodovias Municipais, conforme os termos do art. 4° da Lei Federal n° 6766/79.

Moção de Parabenização para a escola São José pelos seus 75 Anos

A Câmara Municipal de Barra do Ribeiro manifesta seu mais profundo pesar, pelo falecimento do Sr. ANTÔNIO GAITEIRO, Cantor e Compositor tradicionalista também trabalhava como professor de Gaita. Seu legado artístico será eterno.

Solicito que Executivo Municipal encaminhe para esta casa a relação das nomeações de todos as vagas e respectivos cargos do último concurso público municipal. Assim como caso ainda alguma das vagas não foi preenchida qual a justificativa por estar vago se existe uma lista de classificação geral e cadastro reserva para cada cargo.

Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente asfalte a pista de corrida e caminhada do Parque Municipal, e adicione na lateral um espaço para ciclistas, com iluminação.

Que o Senhor Prefeito Municipal estude a possibilidade através de sua secretaria competente pinte faixas de segurança nas ruas Cel Araújo Ribeiro e Francisco Rosales, em frente a Creche Municipal Tia Romana.

Que o Senhor Prefeito Municipal através de sua secretaria competente, estude a viabilidade de, juntamente com Feira do Produtor Rural, possa ser criada uma FEIRA LIVRE, onde possa ser comercializado produtos, sejam do setor agropecuário, extrativista, artesanais, manufaturados ou alimentícios.

Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente crie o CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED - de Barra do Ribeiro.

MOÇÃO PARABENIZAÇÃO ISAAC JACOBS

Venho através deste solicitar que, convide o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente para prestar esclarecimentos referentes as multas de supressões de árvores nativas sem autorização ambiental, conforme Decreto Estadual 55374/2020 Artigo 62.

Venho Propor ao Executivo para que seja analisada de forma emergencial a possibilidade de contratar um (a) Fisioterapeuta, para suprir a demanda de pacientes que necessitam Fisioterapia em nosso município, e que por motivos de grande número na fila de espera a população acaba não conseguindo concluir os Tratamentos Médicos, nos quais é receitado Fisioterapia e assim agravando a situação dos pacientes.

Como está o processo e licitação dos calçamentos na Rua Altino Feijó de Souza Harry José Hoffman Ary Viseu de Albuquerque Rosa de Souza Telles, vendo que já temos as Pedras.

Moção de pesar aos familiares e amigos do seu Hélio Stropper, vítima de acidente na ERS 713, devido falta de acostamento.

A pedido dos moradores, solicito que o caminhão passe a entrar nas ruas para recolher o lixo em Douradilho.

Atendendo ao pedido dos moradores locais, reitero o pedido de acostamento na ERS 713, pelo menos em um dos lados da expansão urbana, eis que os moradores estão ceifando suas vidas para ir ao trabalho, além do risco que estudantes correm diariamente no trajeto para a escola. O pedido deverá ser enviado ao DAER.

Devido a alta velocidade de veículos nessas ruas, solicito a Secretaria de Obras a colocação de quebra molas nas Ruas, Alberto Pascoaline, Rua General Daltro Filho e Rua Rio Grande do Sul com a Barão do Rio Branco.