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PROP 94/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicito o término dos serviços feitos na Rua Pastor Esmelindo Longará de Souza e rua Idalina Rissa ; canos de boeira ficou aberto, bocas de lobo e restos de materiais usados no calçamento. Tampas de boca de lobo e troca de canos quebrados.

Apresentação: 3 de Julho de 2023
Protocolo: 168/2023, Data Protocolo: 03/07/2023 - Horário: 13:48:54
Autor:  Dalvane Barbian
Localização Atual:  Executivo Municipal - EXMUN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Julho de 2023
Texto Original

PROP 95/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Moção de parabenização para Juventos Futebol Clube, pelo título do Campeonato Regional Centro Sul de Futebol de Campo ,na Categoria Livre.

Apresentação: 3 de Julho de 2023
Protocolo: 169/2023, Data Protocolo: 03/07/2023 - Horário: 14:00:08
Autor:  Felipe Naibert
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Julho de 2023
Texto Original

PROP 96/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Que o executivo municipal disponibiliza urgentemente a colocação de quebra molas na Avenida Felipio Didio (Três Vendas), Rua Barão do Jacuí em frente ao Parque Municipal e Ginásio Gattinão.

Apresentação: 5 de Julho de 2023
Protocolo: 170/2023, Data Protocolo: 05/07/2023 - Horário: 10:56:42
Autor:  Leandro Caldas
Localização Atual:  Executivo Municipal - EXMUN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Julho de 2023
Texto Original

PROP 97/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Que o departamento de desporto do município informe a esta casa o cronograma de atividades de eventos esportivos até o final do ano.

Apresentação: 5 de Julho de 2023
Protocolo: 171/2023, Data Protocolo: 05/07/2023 - Horário: 10:57:18
Autor:  Leandro Caldas
Localização Atual:  Executivo Municipal - EXMUN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Julho de 2023
Texto Original

PROP 98/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Que o departamento responsável pela administração do Ginásio Gattinão viabilize as seguintes manutenções: na área interna em volta da quadra redes de proteção que se encontram todas soltas; placar eletrônico do porque não se encontra ainda instalado; reformar a cobertura na área principal de acesso ao ginásio que se encontra parcialmente descoberta; verificar o obstáculo que ficou em frente da rampa de acessibilidade.

Apresentação: 5 de Julho de 2023
Protocolo: 172/2023, Data Protocolo: 05/07/2023 - Horário: 10:57:36
Autor:  Leandro Caldas
Localização Atual:  Executivo Municipal - EXMUN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Julho de 2023
Texto Original

PROP 99/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Que o Senhor Prefeito Municipal através de sua secretaria competente providencie a limpeza dos valos da Rua Carlos Augusto Evangelista Py.

Apresentação: 11 de Julho de 2023
Protocolo: 173/2023, Data Protocolo: 11/07/2023 - Horário: 11:11:00
Autor:  Celiana Hubner
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  19 de Julho de 2023
Texto Original

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PROP 100/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Que o Senhor Prefeito Municipal através de sua secretaria competente providencie quebra-molas em frente ao Parque Municipal.

Apresentação: 11 de Julho de 2023
Protocolo: 174/2023, Data Protocolo: 11/07/2023 - Horário: 11:13:06
Autor:  Celiana Hubner
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Julho de 2023
Texto Original

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PROP 101/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicito que a administração determine um responsável para cuidar dos agendamentos dos jogos de futsal, realizados no Ginásio Municipal Gustavo Coelho, em Douradilho. A comunidade está deixando de praticar o esporte, pela falta de um responsável que cuide e se responsabilize pela agenda dos jogos.

Apresentação: 17 de Julho de 2023
Autor:  Janete Laux
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Retirado de Pauta a pedido do Autor
Data da última Tramitação:  2 de Agosto de 2023

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PROP 102/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicito a administração municipal que faça um Projeto de Lei para que as empresas locais, em parceria com a Prefeitura Municipal de Barra do Ribeiro, que tenham interesse, possam contribuir adotando uma parada de ônibus, da BR 116 ou ERS 713. O projeto será importante para que as paradas sejam MODELO PADRÃO no Município e aprovadas pelo DNIT ou DAER, podendo a empresa patrocinadora colocar sua PROPAGANDA na parada de ônibus ADOTADA.

Apresentação: 17 de Julho de 2023
Autor:  Janete Laux
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  19 de Julho de 2023

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PROP 103/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Qual a situação do recurso da emenda do deputado Henrique Fontana no valor de R$ 150 mil reais que se encontra depositada na conta da Prefeitura desde final de março deste ano para construção do Campo de Futebol Amador.

Apresentação: 18 de Julho de 2023
Protocolo: 185/2023, Data Protocolo: 18/07/2023 - Horário: 9:59:22
Autor:  Leandro Caldas
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  19 de Julho de 2023
Texto Original

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PROP 104/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
PEDIDO DE LIMPEZA DOS BOEIROS E BOCAS DE LOBO NA AVENIDA FELIPE DIDIO, BAIRRO TRÊS VENDAS.

Apresentação: 28 de Julho de 2023
Autor:  Juliano Duarte
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  28 de Julho de 2023
Texto Original

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PROP 105/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
PROVIDENCIA DE LIMPEZA DOS VALOS DOS QUEROTIS ATÉ BORGUETTI, PATROLAMENTO NA ESTRADA QUE LIGA BARRA DO RIBEIRO X GUAIBA.

Apresentação: 28 de Julho de 2023
Autor:  Juliano Duarte
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Retirado de Pauta a pedido do Autor
Data da última Tramitação:  28 de Julho de 2023
Texto Original

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PROP 106/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO RUA ROSA DE SOUZA TERRES, SE A RUA SERÁ REBAIXADA OU OS CANOS TROCADOS ANTES DO CALÇAMENTO SER REALIZADO - EXTREMOZA.

Apresentação: 28 de Julho de 2023
Autor:  Juliano Duarte
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  28 de Julho de 2023
Texto Original

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PROP 107/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Pela terceira vez este vereador apresenta pedido solicitando informações ao executivo municipal referente a Estrada do Cortado. Quando haverá um investimento e manutenção para melhoria desta estrada?

Apresentação: 31 de Julho de 2023
Protocolo: 191/2023, Data Protocolo: 31/07/2023 - Horário: 10:08:52
Autor:  Leandro Caldas
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  1 de Agosto de 2023
Texto Original

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PROP 108/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Que a administração municipal recolha os entulhos e restos de obras disponibilizadas nos fundos do PA na rua Ernesto Dornelles.

Apresentação: 31 de Julho de 2023
Protocolo: 192/2023, Data Protocolo: 31/07/2023 - Horário: 10:10:34
Autor:  Leandro Caldas
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  1 de Agosto de 2023
Texto Original

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PROP 109/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Se o executivo municipal possui um planejamento para recuperação dos calçamentos já existentes do município.

Apresentação: 31 de Julho de 2023
Protocolo: 193/2023, Data Protocolo: 31/07/2023 - Horário: 10:11:41
Autor:  Leandro Caldas
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  1 de Agosto de 2023
Texto Original

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PROP 110/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Solicito ao ente público municipal que habilite e apresente proposta junto a caixa econômica federal conforme as 724, 725 e 726 do Ministério das Cidades, na modalidade do faixa 1 FAR, para atender as famílias de baixa renda do município com renda mensal de até R$ 2.640,00 o Município já perdeu de ser selecionado para este ano pois das 3.000 mil unidades disponibilizadas pelo Programa para este ano, já foram apresentadas 9.000 propostas, procure a Gerencias de Engenharia GIHABs ou REHABs para maiores informações. Em anexo encaminho também Modelo de Projeto de Lei onde MUNCIPIO deve encaminhar a Câmara de Vereadores projeto de lei que cria, ou recria ou altera a Habitação de Interesse Social garantindo neste projeto de lei a isenção de tributos como ISSQN, IPTU e ITBI durante o período de obra no Programa MCMV do Governo Federal.

Apresentação: 1 de Agosto de 2023
Autor:  Janete Laux
Juliano Duarte
Leandro Caldas
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  1 de Agosto de 2023
Texto Original

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PROP 111/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Venho através deste solicitar que seja construído uma Parada para os munícipes que utilizam do transporte coletivo e embarcam na Rua Ernesto Dornelles atrás do Pronto Atendimento.

Apresentação: 21 de Agosto de 2023
Protocolo: 198/2023, Data Protocolo: 21/08/2023 - Horário: 9:15:38
Autor:  Leandro Caldas
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Agosto de 2023
Texto Original

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PROP 112/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Venho através deste solicitar que seja concluído o calçamento no final da Rua Américo da Siva (Rua do Narico)

Apresentação: 21 de Agosto de 2023
Protocolo: 199/2023, Data Protocolo: 21/08/2023 - Horário: 9:18:18
Autor:  Leandro Caldas
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Retirado de Pauta a pedido do Autor
Data da última Tramitação:  23 de Agosto de 2023
Texto Original

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PROP 113/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO Aos 14 anos do Projeto Social de CAPOEIRA, ministrado pelo professor Guilherme Ruibacki (Kiko)

Apresentação: 21 de Agosto de 2023
Protocolo: 200/2023, Data Protocolo: 21/08/2023 - Horário: 9:19:59
Autor:  Felipe Naibert
Janete Laux
Juliano Duarte
Leandro Caldas
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Agosto de 2023
Texto Original

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PROP 114/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Que o Senhor Prefeito Municipal através de sua Secretaria competente viabilize o estudo para colocação de blocos de concretos nos espaços entre os canteiros centrais da avenida, onde não há acesso para cruzamentos.

Apresentação: 21 de Agosto de 2023
Protocolo: 201/2023, Data Protocolo: 21/08/2023 - Horário: 13:08:44
Autor:  Celiana Hubner
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Agosto de 2023
Texto Original

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PROP 115/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Que o Senhor Prefeito Municipal através de sua Secretaria competente viabilize a construção de 1 ou 2 bueiros na avenida Visconde do Rio Grande entre as ruas Fernando Gertum e Dr Mauricio Cardoso.

Apresentação: 21 de Agosto de 2023
Protocolo: 202/2023, Data Protocolo: 21/08/2023 - Horário: 13:09:48
Autor:  Celiana Hubner
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Agosto de 2023
Texto Original

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PROP 116/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Que o Senhor Prefeito Municipal através de sua Secretaria competente viabilize a possibilidade da criação do CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Apresentação: 21 de Agosto de 2023
Protocolo: 203/2023, Data Protocolo: 21/08/2023 - Horário: 13:10:40
Autor:  Celiana Hubner
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Retirado de Pauta a pedido do Autor
Data da última Tramitação:  23 de Agosto de 2023
Texto Original

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PROP 117/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Solicito a colocação de 5(cinco) canos com no mínimo 1mt de diâmetro na Estrada da Cabanha, e um aterro para ter passagem em dias de chuva em frente à entrada da propriedade do seu Adão Silveira.

Apresentação: 13 de Setembro de 2023
Protocolo: 212/2023, Data Protocolo: 13/09/2023 - Horário: 11:05:43
Autor:  Janete Laux
Localização Atual:  Executivo Municipal - EXMUN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  19 de Setembro de 2023
Texto Original

PROP 118/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Venho através deste solicitar que, o executivo municipal encaminhe para esta casa as licenças ambientais e engenheiro responsável pela obra de construção dos Moles do Farol na Praia da Picada.

Apresentação: 13 de Setembro de 2023
Protocolo: 213/2023, Data Protocolo: 13/09/2023 - Horário: 11:14:59
Autor:  Leandro Caldas
Localização Atual:  Executivo Municipal - EXMUN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  19 de Setembro de 2023
Texto Original

PROP 119/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Venho através deste solicitar que, o executivo municipal construa uma drenagem para escoamento das águas no Parque Municipal.

Apresentação: 13 de Setembro de 2023
Protocolo: 215/2023, Data Protocolo: 13/09/2023 - Horário: 11:49:54
Autor:  Leandro Caldas
Localização Atual:  Executivo Municipal - EXMUN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  19 de Setembro de 2023
Texto Original

PROP 120/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Que o executivo municipal encaminhe aos órgãos competentes a solicitação de isenção dos pagamentos das contas de água e luz pelo período de dois meses para as famílias atingidas pela última enchente em nosso município. Assim como a nível municipal a administração isentar de IPTU deste ano estas moradias, em caso que os munícipes já tenham pagam o imposto deste ano ficam isentos no ano de 2024.

Apresentação: 18 de Setembro de 2023
Protocolo: 216/2023, Data Protocolo: 18/09/2023 - Horário: 9:49:15
Autor:  Leandro Caldas
Localização Atual:  Executivo Municipal - EXMUN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  19 de Setembro de 2023
Texto Original

PROP 121/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Se o executivo já encaminhou o pedido de decreto de emergência aos Governos do Estado e União.

Apresentação: 18 de Setembro de 2023
Protocolo: 217/2023, Data Protocolo: 18/09/2023 - Horário: 9:52:00
Autor:  Leandro Caldas
Localização Atual:  Executivo Municipal - EXMUN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  19 de Setembro de 2023
Texto Original

PROP 122/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Cria a RAE - REDE DE APOIO ÀS ESCOLAS.

Apresentação: 25 de Setembro de 2023
Protocolo: 220/2023, Data Protocolo: 25/09/2023 - Horário: 11:06:30
Autor:  Celiana Hubner
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  27 de Setembro de 2023
Texto Original

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PROP 123/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Solicito a reconstrução dos três bueiros e ponte da estrada do Menequini- Douradilho/RS.

Apresentação: 25 de Setembro de 2023
Autor:  Janete Laux
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  28 de Setembro de 2023
Texto Original

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PROP 124/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Solicito a colocação de cinco canos no aterro entre a segunda e terceira ponte do Ribeiro, que está represando águas das chuvas, bem como uma camada de saibro sobre o aterro para cobrir as pedras que ficaram expostas devido chuvas e também um saibro sobre as pedras que estão expostas, antes da primeira ponte para evitar acidentes de trânsito.

Apresentação: 25 de Setembro de 2023
Autor:  Janete Laux
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  28 de Setembro de 2023
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PROP 125/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Solicito a colocação de saibro na Travessa dos Dias, em especial no buraco que faz tempo que vem se formando, sendo que as fortes chuvas aumentaram o mesmo ainda mais, criou um valo no meio da estrada onde os motoristas estão causando danos em seus veículos. A Rua está totalmente escura e sem sinalização. Seria bom fazer um estudo para verificar a possível colocação de canos no local.

Apresentação: 25 de Setembro de 2023
Autor:  Janete Laux
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  28 de Setembro de 2023
Texto Original

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PROP 126/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Solicito a colocação de canos na Estrada da Antena, logo no início da Estrada sentido BR 116 quem sobe para as Antenas, criou um valo no meio da estrada onde os motoristas estão causando danos em seus veículos.

Apresentação: 25 de Setembro de 2023
Autor:  Janete Laux
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  28 de Setembro de 2023
Texto Original

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PROP 127/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Solicito informação da representatividade econômica do distrito de Douradilho, em relação a arrecadação total de impostos da Barra do Ribeiro.

Apresentação: 25 de Setembro de 2023
Autor:  Janete Laux
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  28 de Setembro de 2023
Texto Original

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PROP 128/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Solicito ao Executivo e Secretaria de Esportes que verifiquem e convoquem o Engenheiro e a Empresa responsável pela colocação do piso do Ginásio Gatinão – E verifiquem as condições do entorno da quadra também.

Apresentação: 25 de Setembro de 2023
Autor:  Felipe Naibert
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  28 de Setembro de 2023
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PROP 129/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Solicito a limpeza de bueiros e na Rua das Extremosa estão precisando de manutenção.

Apresentação: 25 de Setembro de 2023
Autor:  Juliano Duarte
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  28 de Setembro de 2023
Texto Original

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PROP 130/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Solicito a manutenção na Av. Castelo Branco, ruas entradas sentido Caburé bastante buracos.

Apresentação: 25 de Setembro de 2023
Autor:  Juliano Duarte
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  28 de Setembro de 2023
Texto Original

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PROP 131/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Solicito a manutenção na Av. Carlos Augusto Evangelista Pi, bem esburacada e limpeza de bueiros próximo ao Cacaio em frente a APAE.

Apresentação: 25 de Setembro de 2023
Autor:  Juliano Duarte
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  28 de Setembro de 2023
Texto Original

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PROP 132/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
O governo federal disponibilizou editais de cadastro de projetos no PAC SELEÇÕES. Solicito ao executivo enviar a este poder todos os projetos cadastrados. Também alertamos para os prazos que inicia em 9 de outubro e se encerra em 10 de novembro do corrente ano.

Apresentação: 2 de Outubro de 2023
Protocolo: 222/2023, Data Protocolo: 02/10/2023 - Horário: 9:09:11
Autor:  Leandro Caldas
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  5 de Outubro de 2023
Texto Original

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PROP 133/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Moção de parabenização para o Professor e historiador Luís Eduardo Souza Fraga

Apresentação: 9 de Outubro de 2023
Autor:  Everton Antunes
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  18 de Outubro de 2023
Texto Original

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PROP 134/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Moção de Apoio endereçada às presidências da Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em apoio as prerrogativas do Poder Legislativo Federal, tendo em vista a usurpação de funções em decorrência da apreciação da ADPF 442 pelo Supremo Tribunal Federal.

Apresentação: 9 de Outubro de 2023
Autor:  Everton Antunes
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  18 de Outubro de 2023
Texto Original

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PROP 135/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Pedido de providências, contratação de um Neurologista ou Neuro Pediatra para atendimento das crianças com TEA

Apresentação: 27 de Outubro de 2023
Autor:  Everton Antunes
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  8 de Novembro de 2023

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PROP 136/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Moção

Apresentação: 27 de Outubro de 2023
Autor:  Everton Antunes
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  8 de Novembro de 2023
Texto Original

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PROP 137/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria solicite a Vigilância Sanitária, a VISTORIA em todos os estabelecimentos do ramo alimentício, como restaurantes, bares, pequenas indústrias, e outros estabelecimentos relacionados ao setor, bem como matérias-primas, embalagens, processos e procedimentos de manipulação dos mesmos, para averiguar e assegurar que os requisitos essenciais de higiene sejam cumpridos, assim como caixas de gordura, e ligação de rede de esgoto adequada, garantindo a segurança alimentar e proteção ao meio ambiente.

Apresentação: 31 de Outubro de 2023
Protocolo: 260/2023, Data Protocolo: 31/10/2023 - Horário: 12:12:30
Autor:  Celiana Hubner
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  8 de Novembro de 2023
Texto Original

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PROP 138/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares EM Barra do Ribei-ro/RS Art. 1º A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei. § 1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes caracterís-ticas: I - dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia; II - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais; III - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento; IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental. § 2º As características elencadas no § 1º deste artigo podem se apresentar em diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada. § 3º A Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, configura docu-mento válido para garantir o acesso às políticas municipais voltadas às pessoas com TEA e ao atendimento prioritário, podendo ser adicionado ao referido documento o símbolo da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. § 4º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas com defi-ciência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Trans-torno do Espectro Autista. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares: I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista; II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanha-mento e avaliação; III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação de políti-cas públicas voltadas à efetivação de seus direitos; IV - a promoção, pelo Município de Barra do Ribeiro, de campanhas de esclarecimento so-bre o Transtorno do Espectro Autista; V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis; VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA; IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, podendo o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus di-reitos; X - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades le-gais; XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes público da Educa-ção Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação educacional especializada, am-paradas pelo Plano de AEE. Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanis-mos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnós-tico e de intervenção pedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos vol-tados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores. Art. 3º Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a efeti-vação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros, esta-belecidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.764, de 2012, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. § 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município autoriza-do a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado. § 2º Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, le-vando-se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política ora instituída. § 3º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser informados ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o § 2º deste artigo, na forma do regulamento. Art. 4º A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência social. Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de capacita-ção e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional, a fim de garantir informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que atu-am na prestação de serviços à população com TEA, tendo como principais objetivos: I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e o uso de recursos de acessibilidade, por meio da avaliação pedagógica funcional do estudante, com vistas à superação de barreiras, que promovam o Atendimento Educacional Especializado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todas as suas dimensões; II - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem no que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas que assegurem às pessoas com Trans-torno do Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento inte-gral; III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências científicas; IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no desen-volvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei. Art. 5º Durante a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, incluída no Calendário de Eventos da Cidade de Taquara, o Município visará promover: I - campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da população sobre o Transtorno do Espectro Autista; II - seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os profissionais que prestam serviços à população com Transtorno do Espectro Autista; III - incentivo à realização da Caminhada pelo Autismo como evento no calendário de Ta-quara, no dia mundial de conscientização do autismo, 2 de abril, visando conscientizar a população e dar visibilidade às pessoas com TEA; IV - a disseminação da Fita Quebra Cabeça, símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista. Art. 6º É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o Município garantir: I - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; II - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde; III - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições coexistentes; IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada; V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA, quando for o caso. § 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á além do dis-posto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde" do Ministério da Saúde. § 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com TEA, não devendo os serviços adotarem um único modelo de abordagem terapêutica. § 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá ser feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e reestabelecer seu equilíbrio. Art. 7º Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acom-panhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de Ensino, devendo, para tanto: I - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos com TEA; II - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com Transtorno do Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular, quando neces-sário e avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio ser de caráter tem-porário ou permanente, conforme mensurado no Plano de Atendimento Educacional Espe-cializado, com a devida identificação de barreiras de acesso ao currículo; III - garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular; IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes público da Educação Especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE, quando necessário e após avaliação educacional especi-alizada, amparadas pelo Plano de AEE; V - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas dos estudantes público da Educação Especial, assegurando-se o acesso e a permanência em diferentes tempos e espaços educativos, considerada a neurodiversidade apresentada pelos estudantes com TEA; VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas; VII - assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia, quando após avali-ação multiprofissional for identificado problema de aprendizagem. § 1º As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas dos es-tudantes público da Educação Especial a que se refere o inciso V do caput deste artigo de-verão ser consideradas no Projeto Político-Pedagógico - PPP de todas as Unidades Educa-cionais/Espaços Educativos da Rede Municipal de Ensino. § 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação alterna-tiva, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA. Art. 8º É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de ensino localizadas no Município de Barra do Ribeiro, as quais estão obrigadas a promover as adap-tações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos do art. 7º desta Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Art. 9º As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo com suas necessidades, incluindo: I - o direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com TEA, na forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas destinadas ao uso de pessoas com deficiência, nas vias públicas e nas vias e áreas de estacionamento aberto ao público de estabelecimentos de uso coletivo; II - a utilização do Serviço de Atendimento Especial com profissionais capacitados Art. 10. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito mu-nicipal, toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da neuro divergência, incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato. Art. 11. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante praticado em âmbito municipal. Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem como promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa com TEA. Art. 12. A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação competindo-lhe o planejamento e a ges-tão, a partir das seguintes atribuições: I - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora instituída; II - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro Autista, em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades de classe, instituições públicas e privadas e com a sociedade; III - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentá-rias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a política ora instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações correlatos; IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com TEA, bem como a captação de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde, educa-ção e assistência social voltados à implementação da política. Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamen-tárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 14. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Câmara de Vereadores, 09 de novembro de 2023. LEANDRINHO CALDAS (PT) VEREADOR

Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Protocolo: 261/2023, Data Protocolo: 06/11/2023 - Horário: 11:26:45
Autor:  Leandro Caldas
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  8 de Novembro de 2023
Texto Original

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PROP 139/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Venho através deste solicitar a previsão de execução das seguintes emendas articuladas por este vereador e todas acordadas em reuniões com representantes do Executivo Municipal: • Emenda deputado Federal Henrique Fontana no valor de R$ 150.000,00 para CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL AMADOR • Emenda Deputada Federal Maria do Rosário no Valor de R$ 150.000,00 para realização de convênio com ACPA para criação do SUS ANINAL. • Emenda Deputado Federal Henrique Fontana no valor de 150.000,00 para realização de convênio com o Clube Atlético Nacional para melhorias no seu estádio para aumentar oferta do projeto social com as crianças.

Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Protocolo: 262/2023, Data Protocolo: 06/11/2023 - Horário: 11:37:22
Autor:  Leandro Caldas
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  8 de Novembro de 2023
Texto Original

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PROP 140/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicito o conserto do bueiro na estrada Murlik.

Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Autor:  Janete Laux
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  8 de Novembro de 2023
Texto Original

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PROP 141/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicito a colocação de saibro e conserto de um bueiro na linha Guisio.

Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Autor:  Janete Laux
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  8 de Novembro de 2023
Texto Original

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PROP 142/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Atendendo o pedido dos moradores, solicito a colocação de saibro na Rua Julião Carmona

Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Autor:  Janete Laux
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  8 de Novembro de 2023
Texto Original

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PROP 143/2023 - Proposição Etiqueta Individual
Ementa: 
Este Pedido de providência tem por finalidade o cumprimento sobre as regras e leis dos espaços Públicos, neste caso específico as Praças, quando ocupadas para fins impróprios ou inadequados, assim como os passeios públicos.

Apresentação: 20 de Novembro de 2023
Protocolo: 263/2023, Data Protocolo: 20/11/2023 - Horário: 14:23:42
Autor:  Celiana Hubner
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Ao Plenário p/ Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Novembro de 2023
Texto Original

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