Proposição nº 110 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposição
Ano
2023
Número
110
Data de Apresentação
01/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Solicito ao ente público municipal que habilite e apresente proposta junto a caixa econômica federal conforme as 724, 725 e 726 do Ministério das Cidades, na modalidade do faixa 1 FAR, para atender as famílias de baixa renda do município com renda mensal de até R$ 2.640,00 o Município já perdeu de ser selecionado para este ano pois das 3.000 mil unidades disponibilizadas pelo Programa para este ano, já foram apresentadas 9.000 propostas, procure a Gerencias de Engenharia GIHABs ou REHABs para maiores informações. Em anexo encaminho também Modelo de Projeto de Lei onde MUNCIPIO deve encaminhar a Câmara de Vereadores projeto de lei que cria, ou recria ou altera a Habitação de Interesse Social garantindo neste projeto de lei a isenção de tributos como ISSQN, IPTU e ITBI durante o período de obra no Programa MCMV do Governo Federal.
Solicito ao ente público municipal que habilite e apresente proposta junto a caixa econômica federal conforme as 724, 725 e 726 do Ministério das Cidades, na modalidade do faixa 1 FAR, para atender as famílias de baixa renda do município com renda mensal de até R$ 2.640,00 o Município já perdeu de ser selecionado para este ano pois das 3.000 mil unidades disponibilizadas pelo Programa para este ano, já foram apresentadas 9.000 propostas, procure a Gerencias de Engenharia GIHABs ou REHABs para maiores informações. Em anexo encaminho também Modelo de Projeto de Lei onde MUNCIPIO deve encaminhar a Câmara de Vereadores projeto de lei que cria, ou recria ou altera a Habitação de Interesse Social garantindo neste projeto de lei a isenção de tributos como ISSQN, IPTU e ITBI durante o período de obra no Programa MCMV do Governo Federal.
Indexação
Observação