Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL; e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação