Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ASSESSORIA JURÍDICA | Termo de Remessa | 26/04/2022 | J. Edson C. Royes Jr. | termo_de_remessa_pl_017-2022.pdf |
| Comissão de Constituição Justiça e Redação | Parecer | 26/04/2022 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccj_pl_017-2022.pdf |
| Comissão de Constituição Justiça e Redação | Ata da Comissão | 26/04/2022 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | ata_ccj_pl_017-2022.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento | Parecer | 26/04/2022 | Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento | parecer_cof_pl_017-2022.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento | Ata da Comissão | 26/04/2022 | Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento | ata_cof_pl_017-2022.pdf |
| ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer | 12/05/2022 | J. Edson C. Royes Jr. | pareder_juridico_pl_017-2022.pdf |