Termo de Remessa - ASSESSORIA JURÍDICA de 26/04/2022 por J. Edson C. Royes Jr. (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Termo de Remessa

Nome

ASSESSORIA JURÍDICA

Data

26/04/2022

Autor

J. Edson C. Royes Jr.

Ementa

Remeto a matéria para as Comissões Parlamentares:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento.

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