Parecer - Comissão de Constituição Justiça e Redação de 26/04/2022 por Comissão de Constituição Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Data
26/04/2022
Autor
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ementa
Delibera parecer favorável para ir à votação em Plenário.
Indexação
Texto Integral