Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023
- Acrescenta o artigo 5º e os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º à Lei nº 2.158/2011;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação