Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
_ Regulamenta no âmbito municipal , a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público nas rodovias Municipais, conforme os termos do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação