Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposição nº 143 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Proposição nº 143 de 2023
Este Pedido de providência tem por finalidade o cumprimento sobre as regras e leis dos espaços Públicos, neste caso específico as Praças, quando ocupadas para fins impróprios ou inadequados, assim como os passeios públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação