Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposição nº 137 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Proposição nº 137 de 2023
Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria solicite a Vigilância Sanitária, a VISTORIA em todos os estabelecimentos do ramo alimentício, como restaurantes, bares, pequenas indústrias, e outros estabelecimentos relacionados ao setor, bem como matérias-primas, embalagens, processos e procedimentos de manipulação dos mesmos, para averiguar e assegurar que os requisitos essenciais de higiene sejam cumpridos, assim como caixas de gordura, e ligação de rede de esgoto adequada, garantindo a segurança alimentar e proteção ao meio ambiente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação