Ordem do Dia/Expediente: 9 - Proposição nº 20 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Proposição nº 20 de 2022
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI: Regulamenta, no âmbito municipal, a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público nas rodovias Municipais, conforme os termos do art. 4° da Lei Federal n° 6766/79.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação