Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposição nº 15 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Proposição nº 15 de 2022
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: Que o poder executivo consulte o Conselho Tutelar para formação de propostas orçamentárias referente às políticas públicas de atendimento dos direitos da criança e adolescente conforme LEI 8.069/1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação