Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposição nº 18 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Proposição nº 18 de 2023
Solicito que a administração pública viabilize um Projeto de Lei para a isenção de IPTU, vindo beneficiar aposentados, pensionistas do INSS, idosos, pessoas portadoras de deficiência (inclusive crianças), portadores de doenças graves ou que tenham dependentes nessa condição, casos extraordinários de situações de risco ou tragédia e demais casos amparados em Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação