Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Jair Machado - Prefeito Municipal
Protocolo: 39
Turno: Único
Texto original
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Altera os artigos 24 e 25 da Lei Municipal nº 1.284, de 30 de Dezembro de 1998; - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Processo: -
Autor: Jair Machado - Prefeito Municipal
Protocolo: 40
Turno: Único
Texto original
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Altera, acrescenta e revoga dispositivos de Lei Municipal nº 2.663, de 16 de Fevereiro de 2023, que institui o Auxílio - Transporte para os servidores Públicos Municipais. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: Jair Machado - Prefeito Municipal
Protocolo: 43
Turno: Único
Texto original
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-Suspende o pagamento e o desconto do Imposto de Renda sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU referente ao exercício de 2023. - - |
Aprovado por Unanimidade |