Ordem do Dia/Expediente: 8 - Proposição nº 9 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Proposição nº 9 de 2022
PPEDIDO DE PROVIDÊNCIA: Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, regulamente a Proibição de Queimadas de LIXO de qualquer natureza, nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Barra de Ribeiro, conforme o disposto na Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605, descreve no artigo 54 o crime de poluição, que configura o ato de causar poluição, que coloque em risco a saúde humana ou segurança dos animais, ou destrua a flora.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação