Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposição nº 6 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Proposição nº 6 de 2022
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI
Disciplina no âmbito Municipal 367/1977 -
Código Tributário Municipal; o art. 156 inciso III e o art. 171,
ambos da Lei Federal 5.172 de 1966 – Código Tributário
Nacional, estabelecendo normas para transação de débitos
tributários mediante a execução de serviços e de obras de
utilidade pública pelo sujeito passivo a favor do município de
Barra do Ribeiro e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação