Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
09/05/2023
Número do Protocolo
78
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
-Dispõe sobre o parcelamento e desconto do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU para exercício de 2023 e dá outras providências;
Indexação
Observação