Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer | 14/03/2022 | J. Edson C. Royes Jr. | parecer_juridico_pl_004-2022.pdf |
| ASSESSORIA JURÍDICA | Termo de Remessa | 14/03/2022 | J. Edson C. Royes Jr. | termo_de_remessa_pl_004-2022.pdf |
| Comissão de Constituição Justiça e Redação | Parecer | 14/03/2022 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccj_-_pl_004-2022.pdf |
| Comissão de Constituição Justiça e Redação | Ata da Comissão | 14/03/2022 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | ata_ccj_pl_004-2022.pdf |