Termo de Remessa - ASSESSORIA JURÍDICA de 14/03/2022 por J. Edson C. Royes Jr. (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Remessa
Nome
ASSESSORIA JURÍDICA
Data
14/03/2022
Autor
J. Edson C. Royes Jr.
Ementa
Remeto a matéria para Comissão Parlamentar:
Constituição, Justiça e Redação.
Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral