Anexo de Documentos Acessórios (Audiência Pública 2º Distrito - Douradilho.)

Requeiro a realização de audiência pública para discussão do referido Projeto de Lei, que altera a delimitação do perímetro urbano no 2º Distrito – Douradilho, em observância ao art. 43, I e II da Lei n° 10.257 de 2001 (Estatuto das Cidades).