Requeiro a realização de audiência pública para discussão do referido Projeto de Lei, que altera a delimitação do perímetro urbano no 2º Distrito – Douradilho, em observância ao art. 43, I e II da Lei n° 10.257 de 2001 (Estatuto das Cidades). (Audiência Pública 2º Distrito - Douradilho.)
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Assunto
Requeiro a realização de audiência pública para discussão do referido Projeto de Lei, que altera a delimitação do perímetro urbano no 2º Distrito – Douradilho, em observância ao art. 43, I e II da Lei n° 10.257 de 2001 (Estatuto das Cidades).