Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio de Regulação, com a Agência Reguladora de Intermunicipal de Saneamento do rio Grande do Sul - RS, e dá outras Providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação