Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023
- Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 14.434/2022 cria o Completivo Remuneratório e dá outras providências;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação