Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
- Altera , revoga o parágrafo único e acrescenta os incisos I, II, III e IV ao art.123 da Lei Municipal nº 363/1977, que consolida a Legislação Tributaria do Município, estabelecendo o Código Tributário Municipal;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação