Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Altera o ‘caput’ do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.436/2001, que dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento e cobrança de dívida ativa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação