Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposição nº 28 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Proposição nº 28 de 2023
Regulamenta, no âmbito municipal, a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público nas rodovias Municipais, conforme os termos do art. 4° da Lei Federal n° 6766/79.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação