Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Processo: -
Autor: Jair Machado - Prefeito Municipal
Protocolo: 110
Turno: Único
Texto original
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Altera e acresce dispositivos à legislação tributária sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, dando nova redação à Seção II, do Capítulo I, do Título II, da Lei Municipal nº 363/1977. - - |
Aprovado por Unanimidade |