Parecer - Parecer Jurídico de 05/04/2022 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/04/2022
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral