Parecer - Parecer Jurídico PL 51.2022 de 13/09/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PL 51.2022
Data
13/09/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral