Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/09/2022 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Arquivo - ARQ | Ao Arquivo para Providências Cabíveis. |
| 13/09/2022 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 12/09/2022 | Assessoria Legislativa - ASSLEG | Assessoria Jurídica - ASSJUR | À Assessoria Jurídica para Análise/Parecer |
| 09/09/2022 | Protocolo - PROT | Assessoria Legislativa - ASSLEG | À Assessoria Legislativa para encaminhamentos |