Parecer - ASSESSORIA JURÍDICA de 15/03/2022 por J. Edson C. Royes Jr. (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

ASSESSORIA JURÍDICA

Data

15/03/2022

Autor

J. Edson C. Royes Jr.

Ementa

Parecer da matéria referente ao PROJETO DE LEI Nº 005/2022

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