Parecer - Parecer CCJ de 26/04/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
26/04/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral