Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ 02 | Parecer | 08/12/2023 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_pdl_02.pdf |
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| Parecer CCJ 02 | Parecer | 08/12/2023 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_pdl_02.pdf |