Parecer - Parecer CCJ 02 de 08/12/2023 por Comissão Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 02
Data
08/12/2023
Autor
Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral