Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposição nº 134 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Proposição nº 134 de 2023
Moção de Apoio endereçada às presidências da Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em apoio as prerrogativas do Poder Legislativo Federal, tendo em vista a usurpação de funções em decorrência da apreciação da ADPF 442 pelo Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação