Ordem do Dia/Expediente: 6 - Proposição nº 74 de 2022 em 7ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Proposição nº 74 de 2022
Dispõe sobre a construção e manutenção de Passeio Público - Calçadas Acessíveis, e altera os artigos 120, 258 e 260 da Lei Municipal n° 103/1963 - Código de Posturas e Poder de Polícia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação