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Votação Simbólica
Matéria: Proposição nº 20 de 2022
Ementa: INDICATIVO DE PROJETO DE LEI: Regulamenta, no âmbito municipal, a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público nas rodovias Municipais, conforme os termos do art. 4° da Lei Federal n° 6766/79.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações