Matéria: Proposição nº 9 de 2022
Ementa: PPEDIDO DE PROVIDÊNCIA: Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, regulamente a Proibição de Queimadas de LIXO de qualquer natureza, nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Barra de Ribeiro, conforme o disposto na Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605, descreve no artigo 54 o crime de poluição, que configura o ato de causar poluição, que coloque em risco a saúde humana ou segurança dos animais, ou destrua a flora.