Matéria: Proposição nº 6 de 2022
Ementa: INDICATIVO DE PROJETO DE LEI Disciplina no âmbito Municipal 367/1977 - Código Tributário Municipal; o art. 156 inciso III e o art. 171, ambos da Lei Federal 5.172 de 1966 – Código Tributário Nacional, estabelecendo normas para transação de débitos tributários mediante a execução de serviços e de obras de utilidade pública pelo sujeito passivo a favor do município de Barra do Ribeiro e dá outras providências.