Matéria: Proposição nº 18 de 2023
Ementa: Solicito que a administração pública viabilize um Projeto de Lei para a isenção de IPTU, vindo beneficiar aposentados, pensionistas do INSS, idosos, pessoas portadoras de deficiência (inclusive crianças), portadores de doenças graves ou que tenham dependentes nessa condição, casos extraordinários de situações de risco ou tragédia e demais casos amparados em Lei.