Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022 | À Assessoria Jurídica para Análise/Parecer | 17/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - ASSLEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
17/05/2022
Data Fim Prazo
Status
À Assessoria Jurídica para Análise/Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise e parecer quanto à viabilidade Jurídica do Projeto.