Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/07/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
06/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CCJ para emissão de Parecer.