Proposição nº 47 de 2022 - Aprovado - 03/05/2022 (Proposição nº 47 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Proposição nº 47 de 2022
Data Designação
03/05/2022
Data Destituição
05/05/2022
Parlamentar
João Francisco Feijó
Motivo Fim Relatoria
Aprovado