Parecer - ASSESSORIA JURÍDICA de 14/03/2022 por J. Edson C. Royes Jr. (Projeto de Resolução Legislativa nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ASSESSORIA JURÍDICA
Data
14/03/2022
Autor
J. Edson C. Royes Jr.
Ementa
Parecer favorável "Altera o art. 3º da Resolução Legislativa n.º 02/2006."
Indexação