Parecer - ASSESSORIA JURÍDICA de 15/03/2022 por J. Edson C. Royes Jr. (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ASSESSORIA JURÍDICA
Data
15/03/2022
Autor
J. Edson C. Royes Jr.
Ementa
Concluo parecer favorável pois à viabilidade Jurídica do Projeto.
Indexação
Texto Integral