Parecer - Parecer Jurídico PL 057-2023 de 05/10/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PL 057-2023
Data
05/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral