Parecer - Parecer Jurídico PL 050-2023 de 28/07/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PL 050-2023
Data
28/07/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral