Parecer - Parecer Jurídico PL 046-2023 de 06/07/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PL 046-2023
Data
06/07/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral