Parecer - Parecer Jurídico Proj. Decr. Leg. 01-20203 de 06/07/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
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Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Proj. Decr. Leg. 01-20203
Data
06/07/2023
Autor
Ementa
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